A mentira governista sobre o direito de defesa na abertura do processo de impeachment

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A atuação do ministro Luiz Inácio Adams no caso das pedaladas fiscais foi uma das mais constrangedoras que vi nos últimos tempo. Não satisfeito com isso, ele resolveu prestar-se à solicitação da suspensão do processo de impeachment, alegando que não houve direito de defesa.Vejamos então o que trazem os artigos 19 e 20 da lei 1.079/50:

CAPÍTULO II

DA ACUSAÇÃO

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sôbre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

Repare que o artigo diz “recebida a denúncia”. Basicamente, isso significa que ainda não há um julgamento. Trata-se de algo similar a um inquérito policial. Nesta fase há esclarecimentos após a instauração da comissão especial eleita, mas não pode haver defesa pois ainda não há acusação. É claro que o ministro sabe disso. É claro que todos os ministros do supremo sabem disso. Se validarem um pedido absurdo como o feito pela advocacia geral da união, não estarão abrindo perigoso precedente para toda e qualquer acusação no país?

o autor

Entre trabalhar muito e não fazer nada, encaixei mais uma atividade: escrever esses textos que tanto agradam quanto enfurecem.

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